Termos de uso
Última atualização: 19 de setembro de 2026
Resumo em linguagem direta
Isto é um resumo para facilitar a leitura. As cláusulas abaixo são as que valem.
"Contratante": pessoa física ou jurídica — normalmente advogado(a) ou escritório de advocacia — que contrata o serviço descrito nestes Termos.
"Prestador": CNPJ 50.082.704/0001-29, sediado em Cuiabá/MT, doravante "Parecer Digital".
"Material": arquivos de conversas exportadas (WhatsApp, Telegram, e-mail em PST ou MBOX) e documentos correlatos enviados pelo Contratante para análise.
"Parecer": o documento técnico em PDF entregue como resultado da análise do Material.
Ao contratar o serviço — por confirmação da reunião de escopo, envio do Material ou qualquer outra forma de aceite — o Contratante concorda integralmente com estes Termos.
O Prestador realiza análise técnica de arquivos de conversas e mensagens eletrônicas já exportados pelo Contratante ou por seu cliente, produzindo um parecer técnico de parte: um documento que organiza, transcreve e verifica a integridade das mensagens relevantes ao caso.
Este serviço expressamente não é e não deve ser entendido como:
O serviço é contratado por caso, mediante reunião prévia de escopo (tese, o que precisa ficar provado, partes envolvidas). Sem essa etapa, o Prestador pode recusar ou adiar a análise.
Preço-base de R$ 1.800 por caso, para até 100 mil mensagens em uma ou mais conversas do mesmo caso. Urgência em 24 horas, contra-análise e acompanhamento como assistente técnico são cobrados à parte, conforme tabela vigente no site ou orçamento específico para volumes maiores.
O prazo de 48 horas é estimado a partir da confirmação do escopo e do recebimento do Material completo e legível; pode ser ajustado se o volume, formato ou estado do Material divergir significativamente do informado na reunião de escopo, ou por motivo de força maior.
Pagamento via PIX ou contra nota fiscal, devido somente após a reunião de escopo. Se, nessa etapa, o Prestador concluir que o Material não contém elementos úteis à tese informada, comunicará isso ao Contratante antes de iniciar a análise e antes de qualquer cobrança.
Casos cancelados pelo Contratante após o início efetivo da análise podem ser cobrados proporcionalmente ao trabalho já realizado.
O Contratante declara, sob sua exclusiva responsabilidade, que:
O Contratante compromete-se a indenizar e manter o Prestador indene de quaisquer reclamações, ações, multas ou danos de terceiros decorrentes da violação das declarações acima. O Prestador não possui meios técnicos de verificar a licitude da origem do Material antes de recebê-lo — essa verificação é de responsabilidade do Contratante.
Antes de receber qualquer arquivo, o Prestador formaliza termo de confidencialidade com o Contratante. O processamento do Material ocorre em ambiente local e isolado, sem uso de serviços de nuvem ou de terceiros.
O Material e os arquivos gerados durante a análise são eliminados em até 30 dias corridos após a entrega do Parecer, com comprovante de eliminação mediante solicitação.
Informações do caso não são usadas pelo Prestador para qualquer finalidade além da execução do serviço contratado — incluindo divulgação, exemplos de marketing ou treinamento de terceiros — salvo autorização expressa e por escrito do Contratante.
Em relação a dados pessoais de terceiros eventualmente contidos no Material (partes, testemunhas, familiares etc.), para os fins da Lei 13.709/2018, o Contratante figura como controlador — por ter determinado a coleta original e a finalidade do tratamento — e o Prestador atua como operador, tratando os dados exclusivamente conforme as instruções do Contratante e para a finalidade de elaborar o Parecer.
O Prestador adota medidas técnicas e administrativas de segurança compatíveis com o volume e a sensibilidade dos dados tratados, e comunica ao Contratante, em prazo razoável, qualquer incidente de segurança que possa acarretar risco relevante aos titulares dos dados.
Cabe ao Contratante, como controlador, garantir a existência de base legal adequada para o tratamento dos dados pessoais de terceiros contidos no Material.
Mediante pagamento integral, o Parecer e seus anexos são de titularidade do Contratante, que pode utilizá-los livremente para a finalidade contratada.
A metodologia, os scripts, modelos, ferramentas e know-how empregados na análise permanecem de propriedade exclusiva do Prestador, ainda que refletidos no formato do Parecer entregue.
O conteúdo do site parecerdigital.com (textos, layout, marca) é de titularidade do Prestador ou de seus licenciantes e não pode ser copiado ou reutilizado sem autorização.
A responsabilidade civil do Prestador por qualquer dano comprovadamente causado pela prestação do serviço fica limitada ao valor efetivamente pago pelo Contratante no caso específico em que o dano ocorreu.
O Prestador não responde por danos indiretos, lucros cessantes, perda de chance processual, sucumbência ou qualquer resultado do processo judicial, administrativo ou arbitral em que o Parecer seja utilizado.
As limitações desta cláusula não se aplicam a danos decorrentes de dolo ou culpa grave do Prestador, nem afastam direitos que não possam ser validamente limitados por contrato perante a legislação brasileira.
O Prestador não garante, sob nenhuma hipótese, resultado favorável em processo judicial, administrativo ou arbitral. O Parecer reflete o que a análise técnica encontra no Material — incluindo elementos desfavoráveis à tese do Contratante ou de seu cliente — e sua utilização estratégica é de responsabilidade exclusiva do Contratante.
O Prestador pode recusar-se a analisar qualquer caso, a qualquer momento antes do início efetivo da análise, sem necessidade de justificativa — especialmente diante de indícios de ilicitude na origem do Material, conflito de interesses ou material fora do escopo técnico oferecido. Casos recusados nessas condições não geram cobrança.
Esclarecimentos técnicos presenciais ou por vídeo sobre o Parecer — incluindo eventual atuação como assistente técnico em caso de perícia judicial — são serviços à parte, com escopo, prazo e preço definidos em acordo específico, não incluídos automaticamente na contratação do Parecer.
O site parecerdigital.com é fornecido "como está", sem garantia de disponibilidade ininterrupta. É vedado seu uso para fins ilícitos, coleta automatizada de dados (scraping) ou qualquer tentativa de acesso não autorizado aos sistemas do Prestador.
Links para sites de terceiros (como o WhatsApp) são fornecidos por conveniência; o Prestador não se responsabiliza pelo conteúdo ou pelas práticas desses terceiros.
Estes Termos podem ser atualizados a qualquer momento, com a data de "última atualização" revisada no topo desta página. Alterações relevantes que afetem casos em andamento serão comunicadas diretamente ao Contratante.
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de Cuiabá/MT para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Se qualquer cláusula destes Termos for considerada nula ou inexequível, as demais permanecem em pleno vigor. A tolerância de eventual descumprimento não implica renúncia ao direito de exigir o cumprimento das obrigações aqui previstas.
Estes Termos, em conjunto com a Política de Privacidade e o termo de confidencialidade específico de cada caso, constituem o acordo integral entre as partes quanto ao objeto aqui tratado.
Dúvidas sobre estes Termos podem ser tratadas pelo WhatsApp +55 65 99800-7684.
CNPJ 50.082.704/0001-29 — Cuiabá/MT
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